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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962232| Título: | Lei de licitações e contratos administrativos : Lei nº 14.133/2021 |
| Data do documento: | Jul-2026 |
| Editor: | Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas |
| Resumo: | Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021), que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| Descrição: | Atualizada até julho de 2026. Conteúdo: Lei nº 14.133/2021. As normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União. |
| URI: | https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962232 |
| Aparece nas coleções: | Texto |
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