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dc.date.accessioned2026-10-06T15:16:25Z-
dc.date.issued2026-06-
dc.identifier.isbn9786556767741 (PDF)-
dc.identifier.isbn9786556767758 (ePub)-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962304-
dc.descriptionAtualizada até julho de 2026.pt_BR
dc.descriptionAs normas aqui apresentadas não substituem as publicações do Diário Oficial da União.pt_BR
dc.descriptionInclui notas explicativas.pt_BR
dc.description.abstractDispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDisposições preliminares -- Do tratamento de dados pessoais -- Dos direitos do titular -- Do tratamento de dados pessoais pelo poder público -- Da transferência internacional de dados -- Dos agentes de tratamento de dados pessoais -- Da segurança e das boas práticas -- Da fiscalização -- Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) -- E do Conselho Nacional de Proteção de Dados pessoais e da privacidade -- Disposições finais e transitórias.pt_BR
dc.format.extent47 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Coordenação de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.isversionof2. ed.pt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherProteção de dados pessoais, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherProcessamento de dados, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSegurança de dados, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSigilo de dados pessoais, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito à intimidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito à privacidade, Brasilpt_BR
dc.titleLei geral de proteção de dados pessoais : Lei n. 13.709/2018pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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