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dc.contributor.authorBorges, Ana Claudia C. S.-
dc.date.accessioned2026-10-28T12:43:56Z-
dc.date.issued2026-08-24-
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/962649-
dc.descriptionAnálise da MPV n° 1.386, de 24 de agosto de 2026.pt_BR
dc.descriptionInteressada: Comissão Mista encarregada de emitir parecer sobre a referida Medida Provisória.pt_BR
dc.descriptionEste trabalho é de exclusiva responsabilidade de seu(s) autor(es), não representando, necessariamente, a opinião da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, tampouco do Senado Federal.pt_BR
dc.description.abstractDispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão, de que trata o art. 12 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de origem, sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityAna Claudia C. S. Borgespt_BR
dc.description.tableofcontentsSíntese da medida provisória -- Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira.pt_BR
dc.format.extent4 páginaspt_BR
dc.publisherSenado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesNota técnica de adequação orçamentária e financeira ; MPV n. 1386 (2026)-
dc.rightsCC0 1.0 Universal*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/*
dc.subject.otherOrçamento público, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDrawback, Brasilpt_BR
dc.subject.otherExportação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTributo, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCrédito tributário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIncentivo fiscal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPolítica aduaneira, Brasilpt_BR
dc.titleNota técnica de adequação orçamentária e financeira MPV 1386/2026pt_BR
dc.typeNota técnicapt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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