Sobre a representação dos estados na Câmara dos Deputados

Abstract

É possível, nos marcos da ordem jurídico-constitucional vigente, sem que seja necessário o refundamento do Estado por meio de nova Assembléia Nacional Constituinte, avançar na solução do problema do desequilíbrio da representação dos estados na Câmara dos Deputados, valendo-se de mudança no texto da Constituição vigente, via emenda. Essa emenda deve ter como centro a ampliação em trinta cadeiras do número total de deputados (de 513 para 543), e igual ampliação da representação do Estado de São Paulo (de 70 para 100) na Câmara dos Deputados. Essa mudança, acompanhada de correções parciais na representação dos outros estados, implicaria que vinte das 27 unidades federativas estariam perfeitamente representadas na Câmara dos Deputados. A desproporção que remanescesse seria debitada ao princípio federativo, que fundamentaria o fato de que seis estados, alguns deles entre os menores e mais pobres da Federação, permanecessem beneficiados, enquanto o maior e mais poderoso Estado do País, São Paulo, tivesse ainda 18 deputados a menos, na nova situação.