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Acervo por autor "Amorim, Érica Ribeiro Guimarães "
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"Este artigo propõe uma reflexão sobre o controle de convencionalidade da Lei nº 13.467/2017, com especial atenção às ...Brasília, Revista de informação legislativa, v. 58, n. 231, p. 133-150, jul./set. 2021, 2021.
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