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Acervo por autor "Brasil. Código penal (1830) "

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    O Código penal interpretado 
    Araujo, João Vieira de, 1844-1922
    Brasília : Senado Federal, Conselho Editorial : Superior Tribunal de Justiça, 2004. Ed. fac-sim.
    (Coleção história do direito brasileiro. Direito penal ; 8)
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