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Acervo por autor "Costa, Otávio Gondim P. da "
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Altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei ...Senado Federal, Consultoria de Orçamento Fiscalização e Controle; Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento Fiscalização Financeira | Brasília, 04/2024.
(Nota informativa ; n. 2 (2024))
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