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Acervo por autor "Oliveira, João Paulo Lacerda "

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    O fim do foro especial por prerrogativa de função 
    "Trata-se de artigo jurídico com vistas a avaliar a garantia do foro especial por prerrogativa de função e se esse instituto ...
    Aguiar, Júlio César de
    Revista de informação legislativa, v. 55, n. 217, p. 115-134, jan./mar. 2018, 01/2018.
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