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Acervo por autor "Viana, Raimundo "
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Revista de informação legislativa, v. 21, n. 83, p. 229-236, jul./set. 1984, 07/1984.
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Trata de anteprojeto de uma nova lei de desapropriação publicada pelo Ministério da Justiça no D.O. de 2/03/1982Revista de informação legislativa, v. 22, n. 85, p. 321-334, jan./mar. 1985, 01/1985.
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Conceitua funcionário público e discorre sobre sua classificação, fontes normativas e situações especiais.Revista de informação legislativa, v. 16, n. 62, p. 281-288, abr./jun. 1979 | Arquivos do Ministério da Justiça, v. 36, n. 150, p. 103-111, abr./jun. 1979 | Revista forense, v. 75, n. 265, p. 127-130, jan./mar. 1979, 04/1979.
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