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Acervo por assunto "Ação constitutiva "

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    A teoria das ações em Pontes de Miranda 
    Silva, Clovis V. do Couto e
    Brasília, Revista de informação legislativa, v. 25, n. 100, p. 249-256, out./dez. 1988 | Ajuris, v. 15, n. 43, p. 69-79, jul. 1988, 10/1988.
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