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Acervo por assunto "Arbitragem, legislação, Brasil"

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    A lei n. 9.307/96 que pretende instituir a justiça privada do tribunal arbitral e visceralmente nula, porque atenta contra ...
    Prudente, Antônio Souza
    Revista de informação legislativa, v. 33, n. 132, p. 49-52, out./dez. 1996 | Informativo Consulex, v. 10, n. 46, p. 1161-1160, nov. 1996, 10/1996.
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