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Acervo por assunto "Assinatura eletrônica, legislação, Brasil, 2020 "
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Analisa a adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória n.º 983, de 16 de junho de 2020, que “dispõe sobre as ...Brasília : Câmara dos Deputados, Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, 22/06/2020.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 68 (2020))
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