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Acervo por assunto "Autonomia estadual, Brasil "
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"O presente artigo pretende investigar o contexto histórico de edição e aprovação da Lei Complementar no 87/1996 (Lei ...Revista de informação legislativa, v. 55, n. 217, p. 157-180, jan./mar. 2018, 01/2018.
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Oferece uma primeira avaliação a respeito do conteúdo das PECs nºs 186, 187 e 188, todas de 2019. Essas propostas ficaram ...Brasília : Senado Federal, Instituição Fiscal Independente, 08/11/2019.
(Comentários da IFI ; n. 4)
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Revista de informação legislativa, v. 18, n. 72, p. 13-28, out./dez. 1981 | Revista brasileira de estudos políticos, n. 54, p. 57-80, jan. 1982 | Revista da faculdade de direito da Universidade Federal de Minas Gerais, v. 30, n. 23/25, p. 36-58 1980/1982, 10/1981.
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