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Acervo por assunto "Brasil. Lei n. 13.300, de 23 de junho de 2016 "

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    Mandado de injunção e sentimento constitucional 
    "O mandado de injunção é ação constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição da República Federativa ...
    Marin, Eriberto Francisco Bevilaqua
    Revista de informação legislativa, v. 55, n. 219, p. 53-73, jul./set. 2018, 07/2018.
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