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Acervo por assunto "Brasil. Medida provisória n. 1076, de 05 de dezembro de 2021 "
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Trata de subsídios para apreciação da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória no 1.076, de 05/12/2021, ...Brasília, 15/12/2021.
(Nota técnica de medida provisória ; n. 56 (2021))
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