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Acervo por assunto "Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). Súmula n. 13 "

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    Rodrigues, João Gaspar
    Revista de informação legislativa, v. 49, n. 196, p. 205-220, out./dez. 2012. | Revista de direito administrativo, n. 260, p. 203-229, maio./ago. 2012. | Revista jurídica do Ministério Público do Estado do Amazonas, v. 13, n. 1/2, p. 185-216, jan. /dez. 2012., 10/2012.
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