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Acervo por assunto "Contribuinte (pessoa jurídica), Brasil "
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Brasília, Revista de informação legislativa, v. 30, n. 117, p. 263-282, jan./mar. 1993, 01/1993.
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Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, ...Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | Brasília, 02/2024.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 4 (2024))
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Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 754, de 2011, do Senador Aécio Neves (PSDBMG), que altera a Lei n. 9.249, de ...Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 233, 27 ago. 2012., 27/08/2012.
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