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Acervo por assunto "Controle da constitucionalidade, direito comparado, Brasil, França, Portugal "

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    O controle de constitucionalidade das leis 
    Fiuza, Ricardo Arnaldo Malheiros
    Revista de informação legislativa, v. 31, n. 123, p. 237-246, jul./set. 1994 | Revista da Faculdade de Direito Milton Campos, v. 1, n. 2, p. 83-102, 1995, 07/1994.
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