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Acervo por assunto "Decreto-lei, Brasil "

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    Apresenta a legistica como medida de ordenação para análise e adoção de medidas provisórias a fim de preservar a qualidade ...
    Machado, Luís Fernando Pires
    Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro | Brasília, 2009.
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    Clark, Giovani
    Revista de informação legislativa, v. 29, n. 113, p. 153-170, jan./mar. 1992, 01/1992.
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