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Acervo por assunto "Direito do consumidor, projeto de lei, Brasil "

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    O Senado e a transparência tributária 
    Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 76 de 2012, do Senador João Capiberibe (PSB-AP) e outros, que propõe o ...
    Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 216, 9 abr./ 13 abr. 2012., 09/04/2012.
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