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Acervo por assunto "Direito florestal, legislação, Brasil "
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Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 2023.
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Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2004.
((Coleção ambiental ; 4))
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