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Acervo por assunto "Direitos humanos (direito internacional público), direito comparado "
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Compara decisões de tribunais nacionais de diversos países relativas a direitos humanos.Revista de informação legislativa, v. 53, n. 209, p. 255-275, jan./mar. 2016, 01/2016.
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"Este artigo visa a analisar o regime de proteção jurídico aplicável à situação de indivíduos que migram devido a fatores ...Revista de informação legislativa, v. 54, n. 213, p. 13-37, jan./mar. 2017, 01/2017.
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