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Acervo por assunto "Disposições constitucionais transitórias, direito comparado "
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Discorre sobre as disposições constitucionais transitorias nas diversas constituições brasileiras e faz uma breve análise ...Revista de informação legislativa, v. 32, n. 126, p. 141-147, abr./jun. 1995 | Revista de direito administrativo, n. 199, p. 79-87, jan./mar. 1995, 04/1995.
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