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Acervo por assunto "Entorpecente, legislação, Brasil "

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    Toledo, Adolfo Eric de
    Brasília, Revista de informação legislativa, v. 5, n. 19, p. 243-338, jul./set. 1968, 07/1968.
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    Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
    Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2007.
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    Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, ...
    Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 2025.
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    Pesquisa realizada pelo DataSenado revelou que 80,4% da população acreditam que dependentes de drogas devem ser obrigados ...
    Senado Federal, Instituto de Pesquisa DataSenado
    Senado Federal , Instituto de Pesquisa DataSenado | Brasilia, 09/2013.
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    Conceição, Maria Inês Gandolfo
    Brasília, Revista de informação legislativa, v. 45, n. 180, p. 253-262, out./dez. 2008, 10/2008.
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