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Acervo por assunto "Fraude fiscal, Brasil "

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    Cautelar fiscal 
    Machado, Hugo de Brito
    Revista de informação legislativa, v. 29, n. 114, p. 375-380, abr./jun. 1992 | Repertório IOB de jurisprudência : tributário, constitucional e administrativo, n. 5, p. 93, 1.quinz. mar. 1992 | Revista jurídica da Procuradoria Geral da Fazenda Estadual, n. 6, p. 9-13, abr./jun. 1992, 04/1992.

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    Comissão Parlamentar de Inquérito do CARF : relatório final 
    Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, com limite de despesas ...
    Brasil. Senado Federal. Comissão Parlamentar de Inquérito criada para investigar possíveis manipulações de julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
    Senado Federal | Brasília, 2015.

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    Relatório da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar responsabilidades sobre a evasão de divisas no Brasil – CPMI do BANESTADO 
    Relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito, com a finalidade de apurar as responsabilidades sobre a evasão ...
    Brasil. Congresso Nacional. Comissão Parlamentar Mista de Inquérito com a finalidade de apurar responsabilidades sobre a evasão de divisas no Brasil
    Congresso Nacional | Brasília, 2004.
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