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Acervo por assunto "Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Brasil "
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"O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei ...Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 16/03/2012.
(Textos para discussão ; 111)
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Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 200, de 2011, do Senador Gim Argelo (PTB-DF), que propõe a isenção do imposto ...Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n .226, 18 jun. 2012., 18/06/2012.
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