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Acervo por assunto "Impostos, alíquota, Brasil "

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    Destaca as propostas apresentadas na Comissão Mista para alteração da Medida Provisória que tem como tema central a ...
    Carvalho, Daniel Melo Nunes de
    Senado Federal, Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa | Brasília, 08/2025.
    (Boletim legislativo ; n. 111)
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