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Acervo por assunto "Juiz, vencimentos "

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    Auto-aplicabilidade do art. 144, parágrafo 4., da Constituição 
    Maranhão, Jarbas, 1916-2014
    Revista de informação legislativa, v. 17, n. 65, p. 147-150, jan./mar. 1980 | Jurisprudência mineira, v. 31, n. 77, p. 1-4, jan./mar. 1980 | Revista do Tribunal de Contas do Distrito Federal, n. 10, p. 141-144, 1980 | Revista do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, v. 5, n. 9, p. 35-40, dez. 1979 | Revista do Tribunal de Contas do Estado do Pará : doutrina, jurisprudência, legislação, v. 9, n. 15, p. 33-38, jul./dez. 1979 | Revista do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, v. 8, n. 28, p. 16-17, abr. 1980 | Revista do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, v. 24, n. 21, p. 57-61, 1980, 01/1980.

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    A unificação da justiça brasileira 
    Lustosa Sobrinho, Joaquim
    Revista de informação legislativa, v. 19, n. 73, p. 127-146, jan./mar. 1982, 01/1982.
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