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Acervo por assunto "Legislação, Brasil, coletânea "
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Brasília : Senado Federal, Diretoria de Informação Legislativa, 1968.
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Compilado de legislações que orientam o operador do Direito durante a prática jurídica.Senado Federal, Senador Eduardo Braga | Brasília, 2023. 2. ed.
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Senado Federal, Senador Omar Aziz | Brasília, 2023. 7. ed.
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Compilado de legislações que orientam o operador do Direito durante a prática jurídica.Senado Federal, Gabinete do Senador Eduardo Braga | Brasília, 2025. 4. ed.
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Compilado de legislações que orientam o operador do Direito durante a prática jurídica.Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2025.
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