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Acervo por assunto "Leis "

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As diversas espécies de lei

Montoro, Franco, 1916-1999

Brasília, Revista de informação legislativa, v. 8, n. 31, p. 3-16, jul./set. 1971, 07/1971.
Dos limites naturais da lei jurídica

Villela, João Baptista

Brasília, Revista de informação legislativa, v. 13, n. 49, p. 87-90, jan./mar. 1976, 01/1976.
Fontes do direito em suas modalidades fundamentais

Montoro, Franco, 1916-1999

Brasília, Revista de informação legislativa, v. 9, n. 33, p. 55-80, jan./mar. 1972, 01/1972.
Multiplicação das leis

Nogueira, Fernando Giuberti

Brasília, Revista de informação legislativa, v. 8, n. 30, p. 149-178, abr./jun. 1971, 04/1971.
Novos aspectos da competência constitucional do STF

O processo no Supremo Tribunal, art. 115 da Constituição, declaração de inconstitucionalidade, recurso extraordinário, ...

Oliveira, Antonio Gonçalves de

Brasília, Revista de informação legislativa, v. 4, n. 15/16, p. 27-40, jul./dez. 1967 | Revista forense, v. 64, n. 224, p. 5-11, out./dez. 1968, 07/1967.
Poder de iniciativa das leis

Rosas, Roberto

Brasília, Revista de informação legislativa, v. 7, n. 26, p. 25-68, abr./jun. 1970, 04/1970.