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Acervo por assunto "Matéria tributária, jurisprudência, Brasil "

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    Aspectos da coisa julgada em questões tributárias 
    Machado, Hugo de Brito
    Revista de informação legislativa, v. 28, n. 111, p. 347-366, jul./set. 1991 | Revista de processo, v. 19, n. 76, p. 55-68, out./dez. 1994 | Revista da Procuradoria Geral do Estado do Ceará, v. 9, n. 11, p. 61-84, 1992 | Revista da faculdade de direito / Universidade Federal do Ceará, v. 31, n. 1, p. 1-22, jan. /jun. 1990, 07/1991.
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