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Acervo por assunto "Pena acessória "
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Revista de informação legislativa, v. 17, n. 65, p. 163-178, jan./mar. 1980, 01/1980.
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Revista de informação legislativa, v. 10, n. 40, p. 253-296, out./dez. 1973, 10/1973.
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