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Acervo por assunto "Pena de interdição de direitos "
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Discorre sobre o instituto jurídico da reabilitação, sobre este problema em situações concretas, o prazo decorrido para ...Revista de informação legislativa, v. 18, n. 69, p. 165-178, jan./mar. 1981 | Revista de direito militar, v. 6, n. 9, p. 125-146 de 1981, 01/1981.
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Revista de informação legislativa, v. 10, n. 40, p. 27-42, out./dez. 1973, 10/1973.
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Revista de informação legislativa, v. 10, n. 40, p. 253-296, out./dez. 1973, 10/1973.
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