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Acervo por assunto "Poder constituinte, direito comparado "

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    A limitação do poder constituinte 
    Cunha, Fernando Whitaker da
    Revista de informação legislativa, v. 21, n. 81, p. 153-162, jan./mar. 1984 | Revista de jurisprudência : Arquivos do Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro : doutrina, jurisprudéncia, noticiário, v. 14, n. 26, p. 45-49, jan./mar. 1981 | Revista de direito constitucional e ciência política, v. 2, n. 2, p. 82-92, jan. 1984, 01/1984.
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