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Acervo por assunto "Prazo (processo civil) "

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    Execução contra a fazenda pública municipal 
    Almeida, Paulo Guimarães de
    Revista de informação legislativa, v. 15, n. 58, p. 223-236, abr./jun. 1978 | Revista de direito municipal (Porto Alegre), v. 4, n. 11, p. 17-31, jan./mar. 1979, 04/1978.
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