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Acervo por assunto "Princípio da anterioridade, Brasil "
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Brasília, Revista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 261-274, out./dez. 1995 | Arquivos do Ministério da Justiça, v. 48, n. 186, p. 177-199, jul./dez. 1995, 10/1995.
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Brasília, Revista de informação legislativa, v. 31, n. 121, p. 199-210, jan./mar. 1994, 01/1994.
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