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Acervo por assunto "Princípio da legalidade "
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Brasília, Revista de informação legislativa, v. 31, n. 123, p. 59-65, jul./set. 1994 | Ajuris, v. 22, n. 65, p. 207-217, nov. 1995 | Revista de processo, v. 20, n. 79, p. 233-240, jul./set. 1995 | Cadernos de direito constitucional e ciência política, v. 2, n. 5, p. 46-53, out./dez. 1993, 07/1994.
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Estuda o desvio do poder na prática do ato admninistrativo e sua relação com o principio da legalidade. assim, analisa o ...Brasília, Revista de informação legislativa, v. 19, n. 75, p. 227-238, jul./set. 1982 | Arquivos do Ministério da Justiça, v. 39, n. 164, p. 63-73, out./dez. 1982, 07/1982.
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Brasília, Revista de informação legislativa, v. 9, n. 34, p. 117-154, abr./jun. 1972, 04/1972.
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