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Acervo por assunto "Receita orçamentária, Brasil "
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Altera o anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício ...Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | Brasília, 30/06/2023.
(Nota informativa ; n. 12 (2023))
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 89.300.000,00, ...Senado Federal. Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | Brasília, 14/07/2023.
(Nota informativa ; n. 15 (2023))
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