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Acervo por assunto "Recurso extraordinário, Brasil "
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Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, ...Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | Brasília, 01/2024.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 51 (2023))
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