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Acervo por assunto "Reparação do dano (direito internacional público), Brasil "

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    O Estado legislador responsável 
    Analisa a responsabilidade do estado em reparar os danos decorrentes de inércia ou omissão legislativa, quando o orgão ...
    Freitas, Marisa Helena D'Arbo Alves de
    Revista de informação legislativa, v. 32, n. 128, p. 285-295, out./dez. 1995, 10/1995.
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