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Acervo por assunto "Revisão constitucional, Portugal "

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    Limites à revisão constitucional de 1993 
    Ataliba, Geraldo
    Brasília, Revista de informação legislativa, v. 30, n. 120, p. 41-65, out./dez. 1993 | Revista trimestral de direito Público, n. 3, p. 42-61 1993, 10/1993.
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