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Acervo por assunto "Súmula, Brasi, coletânea "

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    Compilado de legislações que orientam o operador do Direito durante a prática jurídica.
    Senado Federal, Gabinete do Senador Eduardo Braga | Brasília, 2025. 4. ed.
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    Compilado de legislações que orientam o operador do Direito durante a prática jurídica.
    Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 02/2025.
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