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Acervo por assunto "Seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), Brasil"
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Subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1.277, de 28 de novembro de 2024, ...Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle | Brasília, 12/2024.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 75 (2024))
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