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Acervo por assunto "Substituição tributária, Brasil "
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Apresenta o primeiro orçamento baseado nas disposições da Lei Complementar n° 200, de 2023, que estabeleceu o Regime Fiscal ...Senado Federal, Instituição Fiscal Independente | Brasília, Senado Federal, 14/09/2023.
(Relatório de acompanhamento fiscal ; n. 80)
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