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Acervo por assunto "Transferência de capital, natureza fiscal, Brasil "
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Subsídios para análise da Medida Provisória que altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que instituiu o Regime ...Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, 22/12/2016.
(Nota técnica de adequação orçamentária e financeira ; n. 52 (2016))
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O artigo analisa a divisão, entre Estados, Municípios e o Distrito Federal, das receitas geradas pela repatriação ou Regime ...Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle, 03/2017.
(Boletim orçamentário)
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