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dc.contributor.author Brasil. [Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005] pt_BR
dc.date.accessioned 2008-12-17T21:13:42Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-15T17:46:37Z
dc.date.issued 2007
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/139964
dc.description.abstract Dá nova redação ao art. 53 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 pt_BR
dc.publisher Brasília : Camara dos Deputados, Rádio Câmara pt_BR
dc.subject.other Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil pt_BR
dc.title Decreto 5.645, de 28 de dezembro de 2005 [gravação de som] pt_BR
dc.type Áudio pt_BR
dc.type Legislação pt_BR


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