Dom João por Graça de Deos, e pela Constituição da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc...

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dc.date.accessioned	2009-10-23T22:35:53Z	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-04-17T13:40:54Z
dc.date.issued	1822
dc.identifier.uri	http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/174472
dc.description	Título de partida.	pt_BR
dc.description	Ao alto do título de partida: N. 197.	pt_BR
dc.description.abstract	Carta emitida no Palácio de Queluz, em 24 de julho de 1822, registrada na Secretaria de Estado dos Negocios do Reino em 25 de julho de 1822, publicada nessa mesma data na Chancelaria Mor da Corte e Reino, em Lisboa. Documento relacionado à transferência do governo real português do Brasil para Portugal, através do qual as Cortes Portuguesas determinam que o Príncipe Regente deve permancer no Rio de Janeiro até a publicação da Constituição Política da Monarquia Portuguesa, governando com sujeição a El Rei e às Cortes.	pt_BR
dc.format.extent	1 f. ; 28 cm.	pt_BR
dc.publisher	Impr. Nacional	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal
dc.rights.uri	https://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/
dc.subject.other	João VI, Rei de Portugal, 1767-1826	pt_BR
dc.subject.other	Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834	pt_BR
dc.subject.other	Período colonial (1500-1822), Brasil	pt_BR
dc.title	Dom João por Graça de Deos, e pela Constituição da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc...
dc.title.alternative	Carta de lei	pt_BR
dc.type	Texto	pt_BR
dc.type	Folheto	pt_BR
dc.type	Obra rara	pt_BR
local.publisher.place	Lisboa