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dc.contributor.author Brasil pt_BR
dc.date.accessioned 2009-10-23T22:35:53Z pt_BR
dc.date.accessioned 2013-04-17T13:40:54Z
dc.date.issued 1822 pt_BR
dc.identifier.uri http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/174472
dc.description Título de partida. pt_BR
dc.description Ao alto do título de partida: N. 197. pt_BR
dc.description.abstract Carta emitida no Palácio de Queluz, em 24 de julho de 1822, registrada na Secretaria de Estado dos Negocios do Reino em 25 de julho de 1822, publicada nessa mesma data na Chancelaria Mor da Corte e Reino, em Lisboa. Documento relacionado à transferência do governo real português do Brasil para Portugal, através do qual as Cortes Portuguesas determinam que o Príncipe Regente deve permancer no Rio de Janeiro até a publicação da Constituição Política da Monarquia Portuguesa, governando com sujeição a El Rei e às Cortes. pt_BR
dc.format.medium 1 f. ; 28 cm. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Lisboa : Impr. Nacional pt_BR
dc.subject.other João VI, Rei de Portugal, 1767-1826 pt_BR
dc.subject.other Pedro I, Imperador do Brasil, 1798-1834 pt_BR
dc.subject.other Período Colonial (1500-1822), Brasil pt_BR
dc.title Dom João por Graça de Deos, e pela Constituição da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brazil, e Algarves, d'aquem e d'além mar em Africa, etc... pt_BR
dc.title.alternative [Carta de lei] pt_BR
dc.type Folheto pt_BR
dc.type Texto pt_BR
dc.type Obra rara pt_BR


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