dc.contributor.author | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2009-12-16T17:56:22Z | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2013-04-18T17:40:46Z | |
dc.date.issued | 2000-08-23 | pt_BR |
dc.identifier.citation | Diário da Câmara dos Deputados. Brasília, DF, p. 44.544 - 44.545, 23 ago. 2000 | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/177904 | |
dc.subject.other | Código de Processo Civil, Brasil (1973), alteração | pt_BR |
dc.title | Projeto de lei n. 3.474, de 2000, do poder executivo : mensagem n. 1.110/00 : altera a lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de processo civil, referentes a recursos e ao reexame necessário | pt_BR |
dc.type | Texto | pt_BR |
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