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Acervo 2. Legislação por autor "Brasil. Lei Maria da Penha (2006)"
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Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2011.
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A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em ...Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2021. 3. ed.
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A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 10/2022. 4. ed.
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A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 10/2023. 5. ed.
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A Lei Maria da Penha apresenta mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em ...Senado Federal, Coordenação de Biblioteca | Brasília, 09/2023.
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