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Acervo 2. Legislação por assunto "Ação afirmativa, legislação, Brasil"

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    Estatuto da igualdade racial e normas correlatas 
    Apresenta coletânea de legislação sobre a instituição do Estatuto da igualdade racial, em defesa dos que sofrem preconceito ...
    Brasil. [Estatuto da igualdade racial (2010)]
    Brasília Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2021.
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